A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina publicou recentemente o Ato DIAT nº 056/2024, que estabelece novas regras para a emissão de documentos fiscais no estado. Essa mudança impactará diretamente diversos segmentos do varejo, exigindo adequações tecnológicas para atender às exigências fiscais e evitar penalidades.
O novo regulamento determina a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em substituição ao cupom fiscal emitido por Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF). O cronograma de implementação segue um modelo escalonado:
1º de março de 2025 - Determinados segmentos do varejo deverão começar a emitir a NFC-e obrigatoriamente.
1º de agosto de 2025 - Todas as demais atividades econômicas serão incluídas na obrigatoriedade.
Prazo de Transição - Os estabelecimentos que utilizam ECF terão um prazo de 90 dias para cessar seu uso após a obrigatoriedade da NFC-e.
A principal justificativa para essa mudança é a modernização dos processos fiscais, reduzindo custos operacionais e garantindo maior transparência na emissão de documentos fiscais. Além disso, a NFC-e facilita o controle fiscal tanto para os comércios quanto para o fisco, eliminando a necessidade de impressoras fiscais homologadas.
A não adesão à NFC-e dentro do prazo estabelecido pode gerar sérios problemas para o comerciante, incluindo:
Multas pesadas aplicadas pela Secretaria da Fazenda.
Impossibilidade de emitir documentos fiscais, comprometendo as operações comerciais.
Risco de autuação e interdição do estabelecimento, caso a fiscalização identifique irregularidades.
Perda de credibilidade com clientes e fornecedores, afetando diretamente a reputação da empresa.
Diante dessas penalidades, é fundamental que os comerciantes se preparem com antecedência para evitar dores de cabeça no futuro.
Na Infohard, entendemos a importância da conformidade fiscal e estamos prontos para ajudar sua empresa a se adaptar às novas exigências da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina.
Oferecemos soluções completas para garantir uma transição tranquila para a NFC-e, incluindo:
Impressoras térmicas não fiscais de alta qualidade, como a Elgin I7 Plus, ideais para a emissão da NFC-e com rapidez e eficiência.
Suporte técnico especializado para instalação e configuração dos equipamentos.
Soluções de software integradas para emissão de NFC-e e gestão fiscal.
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